Termos de Uso e Privacidade
Portal do Anfitrião · Versão 2026-10-31.1 · 31 de outubro de 2026
Estes termos regulam a relação com o anunciante. Não substituem o contrato de locação entre anfitrião e hóspede nem afastam direitos e responsabilidades previstos em lei.
Identificação do responsável pela plataforma
- Responsável:
- Paulo Cezar de Azevedo
- Localidade:
- Praia Grande — São Paulo, Brasil
- Atendimento e privacidade:
- portaldoanfitriaoapp@gmail.com
1. Natureza do serviço e partes
O Portal do Anfitrião fornece ferramentas tecnológicas para anúncios e gestão de locações de temporada. O anunciante é o Anfitrião ou Co-anfitrião responsável pelo seu portal e pelos imóveis que administra. A plataforma não é proprietária dos imóveis, corretora, fiadora, seguradora nem parte da locação por apenas disponibilizar essas ferramentas. A responsabilidade será apurada pela atuação efetiva de cada parte e pela legislação aplicável, e não apenas pela denominação deste contrato.
2. Cadastro, poderes e segurança da conta
O anunciante declara ser maior de idade ou legalmente representado, fornecer informações verdadeiras e possuir autorização para anunciar e administrar os imóveis. Deve proteger suas credenciais, restringir o acesso de colaboradores e comunicar acessos indevidos pelo contato da administração disponível no Portal. Responde pelos atos praticados por si e por pessoas a quem autorizou acesso, conforme a participação e responsabilidade de cada envolvido. O cadastro não representa certificação da propriedade, das licenças ou da qualidade do imóvel.
3. Propriedade intelectual e licença de uso
O acesso concede licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar o serviço conforme estes termos. O software, marca, identidade visual e conteúdos próprios da plataforma são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998, nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996, quando aplicáveis. É vedado copiar, distribuir, revender ou explorar elementos protegidos sem autorização; obter código não disponibilizado legitimamente; contornar controles de acesso; ou usar elementos protegidos para produzir sistemas derivados sem autorização. A proibição não restringe ideias, funcionalidades genéricas, desenvolvimento independente nem exceções permitidas em lei. Não são transferidos direitos sobre o software ao anunciante.
4. Conteúdo dos anúncios e direitos de terceiros
O anunciante responde pela exatidão de fotos, descrições, preços, disponibilidade, regras e informações que publica, bem como por possuir os direitos e autorizações necessários sobre imagens e textos. Concede à plataforma autorização não exclusiva para armazenar e exibir esses conteúdos na prestação do serviço, sem transferência de sua titularidade. São vedados anúncios fraudulentos, discriminatórios, ilícitos ou que violem direitos de terceiros. A plataforma poderá remover conteúdos fundamentadamente denunciados, preservando registros e direito de manifestação quando cabível.
5. Imóveis, estadias e relação com hóspedes
Cabe ao anunciante verificar propriedade ou autorização de administração, condições de habitabilidade e segurança, licenças, regras condominiais e municipais, entrega de chaves, limpeza, acessibilidade informada e atendimento ao hóspede. Preços, cancelamentos, reembolsos, cauções, danos e condições da estadia devem ser informados e pactuados diretamente pelas partes, respeitando a legislação. A plataforma não garante ocupação, rentabilidade ou cumprimento de obrigações do hóspede. Modelos de contrato e cálculos auxiliam a gestão e não substituem avaliação jurídica ou contábil individual.
6. Documentos de hóspedes e LGPD
O Anfitrião ou Co-anfitrião decide quais dados e documentos são necessários à sua operação e, nessa atividade, atua como controlador, devendo demonstrar finalidade, necessidade e base legal adequada conforme a Lei nº 13.709/2018. Os documentos são disponibilizados na área privada de gestão do respectivo anunciante, não publicados na página aberta. Recebê-los pelo Portal não autoriza divulgação, uso para outras finalidades ou coleta excessiva. O anunciante assume integralmente a responsabilidade pelos vazamentos, cópias, downloads, compartilhamentos, acessos de colaboradores, armazenamento externo ou uso indevido que decorrerem de sua ação, omissão ou de pessoas sob sua gestão, na medida prevista em lei. Deve limitar acessos, orientar sua equipe, proteger dispositivos, observar prazo de retenção justificado e excluir dados quando não houver fundamento para conservá-los. Essa atribuição NÃO exonera a plataforma de falhas próprias, deveres de segurança, responsabilidade legal ou eventual responsabilidade conjunta prevista na LGPD. Cada parte responde pela sua atuação efetiva.
7. Segurança, incidentes e direitos dos titulares
A plataforma deve adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas e, quando operar documentos em nome do anunciante, tratá-los segundo instruções lícitas e para a prestação do serviço. Não existe garantia de invulnerabilidade absoluta. O anunciante deve comunicar incidentes sem demora injustificada à administração, preservar evidências e cooperar na contenção. As comunicações à ANPD e aos titulares cabem ao controlador responsável, quando exigidas e nos prazos legais, com apoio da plataforma no âmbito de sua atuação. O anunciante atenderá os direitos dos hóspedes; a plataforma atenderá direitos sobre dados que controla e auxiliará solicitações relativas à operação, conforme a lei.
8. Pagamentos, tributos e serviços externos
O anunciante responde por configurar corretamente sua conta de recebimento, conferir cobranças, cumprir obrigações tributárias e emitir documentos fiscais quando exigidos. Pagamentos dependem das condições e verificações dos provedores escolhidos, inclusive taxas, prazos, estornos e contestações. A plataforma não é instituição financeira nem garante aprovação de pagamentos. Não se exclui responsabilidade por erros próprios de integração. Integrações com calendários e outros serviços dependem de disponibilidade externa; o anunciante deve conferir a consistência de sua operação e comunicar divergências.
9. Disponibilidade e limites legais de responsabilidade
A plataforma poderá passar por manutenção, atualizações e indisponibilidades, adotando esforços razoáveis para continuidade e correção de falhas. Não responde automaticamente por atos exclusivos do anunciante, do hóspede ou de terceiros, nem por eventos de força maior, quando demonstrada a ausência de responsabilidade própria. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade obrigatória por defeito do serviço, violação da LGPD, dolo ou demais hipóteses legais. Direitos do consumidor e deveres legais de reparação permanecem íntegros; não há promessa de isenção absoluta ou de impossibilidade de questionamento judicial.
10. Uso proibido, suspensão e encerramento
São proibidos fraude, invasão, exploração de vulnerabilidades, extração abusiva de dados, divulgação de documentos de hóspedes e uso ilícito. A plataforma poderá restringir acessos proporcionalmente ao risco, inclusive imediatamente diante de ameaça concreta à segurança, com comunicação e possibilidade de esclarecimento quando cabíveis. O encerramento observará obrigações contratuais e legais, permitindo solicitar os próprios dados por meio do contato da administração, respeitados direitos de terceiros, segurança e retenções obrigatórias. Nenhuma cobrança ou limitação de assinatura é ativada apenas pelo aceite destes termos.
11. Privacidade e conservação de evidências
Para administrar contas, segurança e o aceite, a plataforma trata dados cadastrais, contato, identificação da conta e registros técnicos necessários, com base na execução contratual, obrigações legais e exercício regular de direitos, conforme o caso. Os dados de hóspedes e documentos seguem a distribuição de responsabilidades descrita acima. Informações podem ser compartilhadas com serviços de hospedagem, armazenamento, autenticação e pagamentos somente quando necessário à operação, com proteção adequada e observância das regras de transferências internacionais, se aplicáveis. Não se autoriza venda de documentos. Dados devem ser mantidos pelo período necessário à finalidade e às obrigações legais; evidências do aceite podem ser conservadas para exercício de direitos, com acesso restrito. Pedidos de acesso, correção e eliminação podem ser dirigidos ao contato da administração disponível no Portal, sujeito às hipóteses legais de conservação.
12. Aceite eletrônico, alterações e lei aplicável
Ao informar seu nome e marcar a caixa de concordância, o anunciante manifesta aceite eletrônico destes termos, associado à sua conta e à versão apresentada. Serão registrados nome, versão, conteúdo aceito e data/hora; informações técnicas disponíveis poderão compor a evidência. Trata-se de aceite eletrônico, não de assinatura digital certificada ICP-Brasil, e sua força probatória depende do conjunto de evidências, admitida contestação conforme a lei e a MP nº 2.200-2/2001. Alterações relevantes exigirão comunicação e novo aceite quando necessário, sem reescrever aceites anteriores. Aplicam-se as leis brasileiras e o foro competente nos termos da lei, preservados o foro do consumidor e outros direitos inderrogáveis. A invalidade de uma disposição não afasta as demais.